O vínculo empregatício é a relação formal de trabalho estabelecida entre uma pessoa e um empregador e que envolve, para além da remuneração, direitos e responsabilidades entre ambas as partes.

O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho temporário utilizado pelas empresas para avaliar o desempenho do empregado durante um período inicial de prestação de serviços, com a finalidade de permitir que tanto o empregador quanto o empregado avaliem se desejam manter a relação de trabalho em caráter definitivo após o término desse período.

Para que haja a efetiva liquidez de título extrajudicial, em especial quando tratar de venda futura de grãos, é imprescindível que o título contenha todos os critérios objetivos para apuração do valor, a exemplo, do marco temporal e espacial no caso de adoção de cotação em bolsa de valores.

O Estatuto da Terra, a saber, a Lei nº 4.504/64, regulamenta os direitos e obrigações referentes aos imóveis rurais para a execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Objetivou estabelecer uma disciplina legal que garantisse a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, e partiu do pressuposto de que, economicamente falando, todo arrendatário é fraco e todo arrendador é forte, tornando necessária a intervenção legal para equilibrar as forças entre eles. Ainda, definiu, por exemplo, a função social da terra como o cumprimento de requisitos simultâneos: favorecer o bem-estar das famílias que nela trabalham e vivem, manter produtividade satisfatória, conservar os recursos naturais e observar as disposições legais das relações de trabalho.

Importante ressaltar, que com o advento da Constituição Federal de 1988, o Estatuto deve ser interpretado à luz da norma constitucional. Da mesma forma, tem-se caminhado para o fortalecimento da autonomia à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica.

Esse tema foi recentemente debatido em um processo que tratava de definir se a operadora está autorizada a negar a contratação direta de plano de saúde a quem está com o nome negativado em órgão de restrição de crédito, ao exigir que a contratação seja efetuada apenas mediante "pronto pagamento".