O Estatuto da Terra, a saber, a Lei nº 4.504/64, regulamenta os direitos e obrigações referentes aos imóveis rurais para a execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Objetivou estabelecer uma disciplina legal que garantisse a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, e partiu do pressuposto de que, economicamente falando, todo arrendatário é fraco e todo arrendador é forte, tornando necessária a intervenção legal para equilibrar as forças entre eles. Ainda, definiu, por exemplo, a função social da terra como o cumprimento de requisitos simultâneos: favorecer o bem-estar das famílias que nela trabalham e vivem, manter produtividade satisfatória, conservar os recursos naturais e observar as disposições legais das relações de trabalho.

Importante ressaltar, que com o advento da Constituição Federal de 1988, o Estatuto deve ser interpretado à luz da norma constitucional. Da mesma forma, tem-se caminhado para o fortalecimento da autonomia à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica.